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O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui...
O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui dívida ativa tributária. Ainda, a legislação deixa claro que todos os requisitos legais devem estar contidos na certidão, pois, do contrário, poderá gerar nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Todavia, este efeito poderá ser sanado, até determinado momento do processo de cobrança. Considerando as informações, de acordo com o CTN, qual seria o momento supracitado?
A
Até a decisão de primeira instância.
B
Posteriormente ao parecer do Ministério Público.
C
Na devolução do prazo, desde que solicitado.
D
Em sede de recurso ao órgão de contas competente.
E
Em qualquer momento do processo administrativo.