O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/ISSQN), de competência dos Municípios, é mais uma das espécies de tributos presentes no Sistema Tributário Brasileiro. Por isso, a Lei Complementar Federal nº 116/2003 define as suas regras e detalhes. Desta forma, levando em consideração a lei anteriormente citada, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma sentença incorreta referente ao ISS/ISSQN:
O imposto não incide, em regra, sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
É vedado, sob qualquer hipótese, que os Municípios, mediante lei, atribuam de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.