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Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria...
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Q2612713
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social do trabalhador, é instituída tendo por finalidade financiar a seguridade social, sendo adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do teto legal do benefício. A nova exação é criada por meio de Lei Ordinária, sendo exigível decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da norma. De todos os elementos descritos a respeito do tributo, está em conformidade com o ordenamento jurídico:
A
A previsão de vacatio legis nonagesimal.
B
A incidência da contribuição sobre aposentadoria.
C
A instituição da contribuição por meio de Lei Ordinária.
D
A adoção de alíquota regressiva de acordo com o valor do teto legal do benefício.