O domicílio tributário

não pode ser eleito pelo contribuinte, decorrendo de lei.

não havendo eleição pela pessoa natural, será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

não havendo eleição pela pessoa jurídica, será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de seu estabelecimento principal informado no contrato social.

sempre será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

eleito não pode ser recusado pela autoridade administrativa sob a alegação de que este dificulta a arrecadação ou a fiscalização do tributo.