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No que tange à circulação de bens, a importação de...
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Q263515
Teclas de Atalhos
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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange à circulação de bens, a importação de mercadorias por consumidor final
A
está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, quando se tratar de contribuinte habitual do imposto.
B
está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo Estado do domicílio do importador.
C
constitui hipótese de não-incidência tributária.
D
constitui hipótese de isenção tributária.
E
configura imunidade tributária.