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A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o...
A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário quando o devedor
A
possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte e cinco por cento do seu patrimônio conhecido.
B
caindo em insolvência, tenta alienar bens.
C
sem domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
D
tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
E
tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.