Conforme as regras constitucionais, o imposto sobre...

incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado em operações e em prestações anteriores.

é afetado pela imunidade recíproca.

pode ser cobrado pelos municípios, quando o estado ao qual pertence o referido município se eximir de cobrá-lo.

pertence, no que diz respeito ao produto de sua arrecadação, exclusivamente aos estados que o tiverem recolhido, não havendo parcela a ser distribuída aos municípios.

não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados (IPI), quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização, configurar fato gerador dos dois impostos.