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Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário...
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2022
Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, regulada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que extinguem o crédito tributário:
A
A decisão judicial passada em julgado.
B
A consignação em pagamento.
C
A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
D
A decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa.