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Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a...
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Q2655438
Teclas de Atalhos
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Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Entretanto, o Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que a divulgação não é vedada, como:
I. Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
II. Representações fiscais para fins penais. III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física. IV. Parcelamento ou moratória.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens II, III e IV.
B
Somente os itens I, II e III.
C
Somente os itens I, II e IV.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.