Imagem de fundo

O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício...

Ano: 2022
Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Prova: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - CELEPAR - Advogado - 2022

O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.


Essa regra se aplica a(o)

A

Imposto de Importação.

B

ICMS monofásico sobre combustíveis.

C

CIDE-combustíveis.

D

base de cálculo do IPTU.

E

revogação de benefício fiscal.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro