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Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os...
Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão ____________________ dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de ______________________, pelo menos, dos representantes presentes.”.
A
majoritária; três quintos.
B
unânime; quatro quintos.
C
majoritária; metade.
D
unânime; três quintos.
E
unânime; dois terços.