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De acordo com o que estabelece o Código Tributário...
De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I. Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
II. Têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, somente quando prestado ao contribuinte.
III. Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.