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Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela...
Suponha que determinada lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e publicada em julho de 2022, tenha criado uma taxa em razão do exercício do poder de polícia estatal.
A referida taxa será considerada válida se:
A
até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) de sua receita for desvinculada do órgão estatal que fundamentou sua cobrança.
B
no cálculo do seu valor, for adotado elemento idêntico da base de cálculo própria de imposto.
C
o órgão competente para o exercício do poder de polícia ainda não tenha sido criado.
D
sua cobrança se iniciar imediatamente no exercício de 2022.