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O Município JÚPITER, para atender às normas constitucionais que disciplinam a aplicação...
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Q2729574
Direito Tributário
Quanto ao Destino da Arrecadação (Arrecadação Vinculada / Arrecadação Não Vinculada)
Teclas de Atalhos
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O Município JÚPITER, para atender às normas constitucionais que disciplinam a aplicação de receitas para o desenvolvimento do ensino, passou a incluir o pagamento de servidores inativos no cálculo dos gastos mínimos de 25% em educação.
Assinale a alternativa correta em relação ao disposto.
A
A União deverá aplicar não menos de 18% de sua receita na educação infantil, cabendo ao Município arcar com a diferença de investimento até atingir o limite de 25%.
B
O Município deve aplicar nunca menos de 18% de sua receita em educação, sendo que o excedente a esse percentual pode se referir a despesa com inativos.
C
Além do pagamento de despesas com inativos, o Município JÚPITER também poderá destinar recursos a bolsas de estudos, quando houver falta de vagas na rede pública municipal.
D
A prática administrativa está incorreta, uma vez que é vedado contabilizar no gasto mínimo com educação os valores gastos com o pagamento de aposentadorias.
E
O Município está correto, uma vez que toda e qualquer despesa com educação deve ser incluída no percentual de investimento em educação.