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A respeito das limitações ao poder de tributar e dos...
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Q2755100
Teclas de Atalhos
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A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
A
As limitações ao poder de tributar e as garantias asseguradas ao contribuinte estão exaustivamente previstas na Constituição Federal.
B
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
A previsão de determinado tributo na Constituição Federal, apontando seu fato gerador, é suficiente para que este seja exigido.
D
É vedado apenas à União instituir impostos sobre livros e o papel destinado à sua impressão.
E
As vedações relativas à imunidade recíproca nunca se estendem ao patrimônio das autarquias e fundações mantidas pelo poder público.