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Em relação à afirmação: “Inexiste, na Constituição Federal...
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Q2778756
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
Em relação à afirmação: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.”, é correto afirmar que
A
está integralmente em conformidade com o texto constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
B
não corresponde ao texto constitucional, pois a Constituição reserva ao Chefe do Poder Executivo o início do processo legislativo em matéria tributária.
C
não corresponde ao texto constitucional, pois a Constituição reserva ao Chefe do Poder Executivo o início do processo legislativo que objetive a criação de benefício de ordem fiscal.
D
estava correta até o ano de 2000, quando a Lei Complementar no 101/2000 estabeleceu a proibição de aprovação de lei de iniciativa do Poder Legislativo veiculando benefício fiscal.