Acerca dos princípios constitucionais tributários, a...

Q2803452

Direito Tributário Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2023

Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Prova: SELECON - Prefeitura de Nova Mutum - Agente de Fiscalização Tributária - 2023

Acerca dos princípios constitucionais tributários, a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é uma manifestação do princípio da:

irretroatividade

anterioridade

capacidade

legalidade

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