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O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se do...
O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se do processo judicial tributário para, por um lado, garantir que a lei seja observada pelo Fisco, promovendo-se a segurança nas lides envolvendo a relação jurídico-tributária, e, por outro, assegurar o pagamento do tributo, em sede de execução fiscal. Sobre o processo judicial tributário é CORRETO afirmar:
A
Incidem juros sobre a restituição do tributo a partir da prolação da sentença que a julgou procedente.
B
A propositura de ação judicial é hipótese ensejadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
Extingue o crédito tributário a decisão judicial transitada em julgado.
D
Poderá interpor ação de consignação em pagamento o contribuinte a quem foi exigido, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos sobre fatos geradores distintos.