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De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996)...
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Q2845979
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a institucionalização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência
A
da União.
B
dos Estados e do Distrito Federal (DF).
C
dos Municípios.
D
dos contribuintes sujeitos à incidência do ICMS.
E
das empresas sujeitas à incidência do ICMS.