Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal...
1
Q2859771
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as leis municipais, vigentes antes da Emenda Constitucional 29/2000, que tenham estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU são
A
constitucionais pelo fenômeno da recepção.
B
inconstitucionais, independentemente do seu objeto.
C
inconstitucionais, salvo aquelas destinadas ao cumprimento da função social da propriedade urbana.
D
constitucionais, exceto aquelas que visavam a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
E
inconstitucionais, salvo aquelas cujas alíquotas foram impostas em razão do valor do imóvel.