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De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, atendendo à diminuta importânc...
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, atendendo à diminuta importância do crédito tributário, a lei pode autorizar a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder
A
compensação.
B
transação.
C
isenção.
D
anistia.
E
remissão.