Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,...
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
A
à situação econômica do sujeito ativo.
B
ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito ativo, quanto a matéria de fato.
C
à diminuta importância do crédito tributário.
D
a desconsiderações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.