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Estabelece a Constituição da República de 1988, na seção...
Estabelece a Constituição da República de 1988, na seção referente às limitações do poder de tributar, que é vedado aos entes da federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que instituídos. Tal proteção impede que o contribuinte seja pego de surpresa pelo novo ônus e se destina a assegurar um tempo para que se prepare.
O Princípio mencionado na questão anterior não é absoluto, ou seja, admite exceções, previstas no próprio texto constitucional. Assinale a alternativa que representa uma destas exceções.
A
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
C
Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
Imposto sobre a propriedade territorial rural.