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O lançamento é o procedimento que confere exigibilidade ao crédito tributário. Por meio...
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
O lançamento é o procedimento que confere exigibilidade ao crédito tributário. Por meio dele torna-se possível a cobrança de impostos. Além disso, de acordo com o previsto na legislação tributária, o lançamento
A
constitui o devedor em mora.
B
compete privativamente à autoridade judicial.
C
surge após a constituição do crédito tributário.
D
permite identificar a matéria tributável e o montante do tributo devido.