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Lei estadual instituiu taxa judiciária, estabelecendo como...
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Lei estadual instituiu taxa judiciária, estabelecendo como fato gerador a utilização dos serviços judiciais. A base de cálculo da exação adotou como referência o valor da causa dentro dos limites dispostos no anexo do texto legal. À luz dos princípios constitucionais que guiam o sistema tributário brasileiro, esta previsão é legítima, pois
A
permite acesso ao sistema de Justiça Multiportas.
B
está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
há como fixar alíquotas mínimas e máximas em observância à capacidade contributiva.
D
o valor da prestação do serviço jurisdicional é fixo independentemente da natureza do caso.