Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I- A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. II- Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação tributária interna. III- Para o CTN, normas complementares são: os atos administrativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I- A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. II- Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação tributária interna. III- Para o CTN, normas complementares são: os atos administrativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa...

Q30887

Direito Tributário Legislação Tributária

Ano: 2004

Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Prova: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. - Prefeitura de São Bernardo do Campo - Auditor Fiscal de Renda Municipal - 2004

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II- Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação tributária interna.

III- Para o CTN, normas complementares são: os atos administrativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

I, II e III estão corretas.

I e II estão corretas.

I e III estão corretas.

Apenas a I está correta.

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