Lei municipal estabeleceu isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para servidores públicos proprietários de imóvel residencial, utilizado exclusivamente como moradia. Essa previsão infringe o princípio constitucional tributário. A lei em comento infringe o princípio da Lei municipal estabeleceu isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para servidores públicos proprietários de imóvel residencial, utilizado exclusivamente como moradia. Essa previsão infringe o princípio constitucional tributário. A lei em comento infringe o princípio da

Lei municipal estabeleceu isenção do pagamento do Imposto...

Q3116870

Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024

Prova: FGV - Prefeitura de São José dos Campos - Técnico Tributário - 2024

Lei municipal estabeleceu isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para servidores públicos proprietários de imóvel residencial, utilizado exclusivamente como moradia. Essa previsão infringe o princípio constitucional tributário.

A lei em comento infringe o princípio da

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