Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo. ( ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, somente podem ser majoradas por lei. ( ) Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS. As afirmativas são, respectivamente, Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo. ( ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, somente podem ser majoradas por lei. ( ) Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS. As afirmativas são, respectivamente,

Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale...

Q3117742

Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo.

( ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, somente podem ser majoradas por lei.

( ) Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS.

As afirmativas são, respectivamente,

V, V e F.

V, F e F.

F, F e V.

V, F e V.

F, V e F.