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A retroatividade benigna é aplicável também às situações em...
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Q3129505
Teclas de Atalhos
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Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.
A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.
C
Certo
E
Errado