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O exercício da competência tributária não pode ser...
O exercício da competência tributária não pode ser realizado de modo arbitrário pelo ente tributante, cabendo ao Estado pautar-se de acordo com as normas constitucionais e legais, inclusive os direitos e garantias dos contribuintes.
Levando em consideração as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previstas e reguladas pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
É inválida a cobrança de tributos sem previsão de despesa correlata e específica na lei orçamentária que a justifique.
B
É vedada a utilização do tributo com efeitos confiscatórios.
C
Não poderá a União, em hipótese nenhuma, dar tratamento tributário diferenciado a empreendimentos localizados em regiões distintas do território nacional.
D
Admite-se a previsão de regimes tributários diferenciados de acordo com o cargo ou função dos contribuintes.