O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema...

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

utilizar tributo com efeito de confisco.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.