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Com relação à fiscalização da Administração Tributária, sem...
Com relação à fiscalização da Administração Tributária, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, EXCETO a divulgação de informações relativas a:
I – cadastro com dados pessoais dos contribuintes;
II – representações fiscais para fins penais e inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória e também incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica;
IV – situação do montante de débitos tributários de pessoa física e de sociedade de economia mista.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.