Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O lançamento do IPTU é composto pelo cálculo do montante do tributo devido e pela notif...
O lançamento do IPTU é composto pelo cálculo do montante do tributo devido e pela notificação ao contribuinte, para que seja feito o pagamento. Não saldado o crédito fazendário, torna-se possível a sua inscrição na dívida ativa, por meio do termo de inscrição, que
A
gera um título executivo judicial.
B
constitui a exigibilidade da obrigação tributária.
C
torna necessária a realização de procedimento administrativo para a inscrição do débito em dívida ativa.
D
extrai a Certidão de Dívida Ativa, com que a Fazenda Pública pode ajuizar a execução fiscal contra o devedor.