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No Acordo Geral de Tarifas e Comércio assinado pelo Estado...
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Q3171447
Teclas de Atalhos
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No Acordo Geral de Tarifas e Comércio assinado pelo Estado brasileiro, foram previstas isenções do ICMS em determinadas operações envolvendo mercadorias importadas. Tais disposições:
A
Violam um princípio constitucional tributário que a União está dispensada de observar.
B
Incidem no plano das relações institucionais domésticas, que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público externo.
C
Implicam na imposição de imunidade tributária heterônoma geradora de tributação privilegiada em detrimento dos interesses dos Estados.
D
Estão contidas em ato legítimo que se inclui na esfera das prerrogativas da República Federativa como pessoa jurídica de direito internacional público.