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O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem...
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Q3180729
Teclas de Atalhos
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O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal. Dessa forma, cabem ao estado:
A
22,5% através do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal do imposto sobre produtos industrializados;
B
25% no caso de um imposto novo criado pela União através de lei complementar;
C
50% por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
D
10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;
E
20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.