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O ordenamento jurídico brasileiro dá distinto tratamento para as hipóteses de imunidade...
O ordenamento jurídico brasileiro dá distinto tratamento para as hipóteses de imunidade, isenção, anistia e remissão de tributos. Assim, avalie as proposições:
I.As regras constitucionais que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza, negando, portanto, competência tributária, são chamadas de isenções tributárias.
II.Fala-se de não incidência relativamente a todas as situações não previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras de obrigação tributária.
III.A anistia corresponde ao estabelecimento de alíquota nula, resultando em tributo sem nenhuma expressão econômica.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições I e II estão corretas.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas a proposição I está correta.