A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as hipóteses de interrupção da prescrição, analisar os itens abaixo: I. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. II. Qualquer ato inequívoco, salvo o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. III. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Estão CORRETOS: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as hipóteses de interrupção da prescrição, analisar os itens abaixo: I. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. II. Qualquer ato inequívoco, salvo o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. III. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Estão CORRETOS:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em...

Q3208015

Ano: 2024

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de São Ludgero - Procurador Jurídico - 2024

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as hipóteses de interrupção da prescrição, analisar os itens abaixo:

I. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

II. Qualquer ato inequívoco, salvo o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

III. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Estão CORRETOS:

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

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