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A Lei nº 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário...
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Q3210591
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Conforme prevê expressamente a Lei mencionada, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É vedado ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinada cidade.
B
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, salvo em razão do seu destino.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data final do exercício financeiro a que corresponda.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.