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No exercício da função legiferante, é necessário observar a orientação constitucional q...
No exercício da função legiferante, é necessário observar a orientação constitucional que visa proteger o contribuinte ao vedar a tributação com efeito confiscatório. A aplicação do princípio do não confisco é excepcionado no caso dos(as)
A
multas.
B
taxas de licenciamento para uso.
C
contribuições de melhoria.
D
impostos dotados de natureza extrafiscal.