Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Seguindo orientação constitucional, a definição de tributo...
Seguindo orientação constitucional, a definição de tributo é encontrada no Código Tributário Nacional, tendo em vista a natureza da espécie legislativa que o codex apresenta. Considerando o conceito de tributo estabelecido pelo legislador infraconstitucional,
A
o fato gerador previsto em lei independe da licitude da conduta que o origina.
B
tributos de natureza extrafiscal e as multas têm por fato gerador algum comportamento contrário ao Direito.
C
o dever de pagar tributos tem como premissa ser um ato consensual estabelecido unilateralmente como decorrência do poder disciplinar atribuído ao Estado.
D
embora o fato gerador do tributo seja sempre algo lícito, a tributação pode decorrer da prática de ato ilícito.