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A destinação legal do produto da arrecadação é relevante...
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Q3212888
Direito Tributário
Quanto ao Destino da Arrecadação (Arrecadação Vinculada / Arrecadação Não Vinculada)
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir.
A destinação legal do produto da arrecadação é relevante para qualificar a natureza jurídica do tributo.
C
Certo
E
Errado