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Assinale a alternativa que corresponda a uma hipótese de...
Assinale a alternativa que corresponda a uma hipótese de extinção do crédito tributário principal expressamente prevista na Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, que estabelece normas gerais de Direito Tributário:
A
a decisão judicial passada em julgado.
B
a isenção.
C
a moratória.
D
a imunidade.