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De acordo com o que estabelece a lei que rege o...
De acordo com o que estabelece a lei que rege o procedimento da Execução Fiscal, é correto afirmar que
A
a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, findo o leilão e havendo licitantes, com preferência e pelo valor da avaliação.
B
nos processos executivos fiscais não poderá, no julgamento das apelações, ser dispensada a audiência do revisor.
C
das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior aos previstos na referida lei só serão admitidos embargos infringentes ou de declaração.
D
são admitidas a reconvenção e a compensação, e as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos serão arguidas como matéria de preliminar e processadas juntamente como os embargos.
E
na execução por carta os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado para instrução e julgamento.