A Câmara dos Vereadores de Nova Laranjeiras/PR aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito do Município, que altera a alíquota do IPTU, tendo publicado a respectiva lei em 10/11/2023. A cobrança do imposto, considerando a nova alíquota, somente poderá ocorrer:
A
A partir da virada do ano fiscal.
B
Imediatamente após a publicação da lei.
C
Noventa dias após a publicação da lei.
D
Cento e oitenta dias após a publicação da lei.
E
Conforme dispor a lei.