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É vedado aos entes tributantes instituir tratamento...
É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como forma de abolir toda forma de privilégio; Esta é a definição de que princípio da limitação de poder de tributar:
A
Legalidade.
B
Isonomia Tributária.
C
Capacidade Contributiva.
D
Irretroatividade da Lei.
E
Vedação de Efeitos Confiscatórios.