É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como forma de abolir toda forma de privilégio; Esta é a definição de que princípio da limitação de poder de tributar:
Legalidade.
Isonomia Tributária.
Capacidade Contributiva.
Irretroatividade da Lei.
Vedação de Efeitos Confiscatórios.
