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Considerando o regime constitucional vigente quanto à repartição das receitas tributári...
Considerando o regime constitucional vigente quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indique, CORRETA e respectivamente, a proporção que pertence ao Município da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios:
A
25% e 25%, respectivamente.
B
25% e 50%, respectivamente.
C
50% e 50%, respectivamente.
D
50% e 0%, respectivamente.
E
0% e 25%, respectivamente.