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A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária tem por escopo:
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Q3305392
Teclas de Atalhos
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A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária tem por escopo:
A
obter o esclarecimento quanto à forma que deve ter a relação jurídico-tributária.
B
a declaração, pelo Poder Judiciário, de ilegalidade ou inconstitucionalidade de certa norma tributária, após o lançamento do tributo.
C
invalidar o crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, e pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido.
D
buscar junto ao Poder Judiciário declaração sobre a inexistência de relação jurídica que obrigue o contribuinte ao pagamento de um tributo que considere ser indevido, antes de seu lançamento.
E
proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.