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Sobre o tema da Administração Tributária, assinale a...
Para resolução das próximas três questões, considere os dados orçamentário-financeiros a seguir, relativos à execução do orçamento do Município de Sibipiruna, no exercício de 2023:
Receitas Arrecadadas:
Amortização de Empréstimos | 60.000,00 |
FPM – Fundo de Part. dos Municípios | 200.000,00 |
Cota-Parte ICMS | 120.000,00 |
COSIP – Contribuição de Custeio da Iluminação Pública | 40.000,00 |
IPTU – Imposto s/ Propriedade Territorial Urbana | 300.000,00 |
Multas Administrativas | 20.000,00 |
ISSQN – Imposto sobre Serviços | 240.000,00 |
Contribuições de Melhoria | 30.000,00 |
Operações de Crédito | 100.000,00 |
Taxas de Coleta de resíduos sólidos | 20.000,00 |
Compensação financeira entre regimes previdenciários | 30.000,00 |
Transferências de Capital | 70.000,00 |
Despesas Orçamentárias:
Dotação | Elemento da Despesa | Valor Empenhado | Valor Liquidado e Pago |
3.3.90.37.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 70.000,00 | 65.000,00 |
3.1.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 150.000,00 | 135.000,00 |
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | 90.000,00 | 80.000,00 |
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 65.000,00 | 60.000,00 |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil | 300.000,00 | 285.000,00 |
4.4.90.37.00 | Locação de Mão de Obra | 110.000,00 | 70.000,00 |
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 120.000,00 | 80.000,00 |
3.3.90.33.00 | Despesas com Locomoção | 40.000,00 | 40.000,00 |
Sobre o tema da Administração Tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
B
É defeso à Administração Pública divulgar informações relativas ao parcelamento ou moratória, bem como imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
C
Tem efeitos de negativa a certidão positiva de débitos de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
D
A obrigação de prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros se estende, dentre outros, aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, bem como às empresas de administração de bens.