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O Código Tributário Nacional estabelece que são normas complementares das leis, dos tra...
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Q3313565
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário Nacional estabelece que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I.Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II.As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III.As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições I e III estão corretas.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas as proposições I e II estão corretas.
E
Apenas as proposições II e III estão corretas.