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O Código Tributário Nacional (CTN) é uma legislação...
O Código Tributário Nacional (CTN) é uma legislação fundamental que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária no Brasil, abrangendo temas como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Considerando sua importância na estrutura tributária brasileira, o principal objetivo do CTN ao definir com clareza o conceito de tributo é:
A
diferenciar tributos de penalidades pecuniárias;
B
estabelecer a obrigatoriedade do pagamento de tributos exclusivamente por pessoas jurídicas;
C
limitar o poder de tributar dos entes federativos ao que está explicitamente previsto no código;
D
garantir que todos os tributos sejam cobrados com base na capacidade contributiva do cidadão;
E
identificar exclusivamente impostos, excluindo taxas e contribuições de melhoria.